Aplicativo Deskfy
DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 O presente instrumento de Termos de Uso (“Termos”) estabelece as condições para o acesso e o uso, por qualquer terceiro (“Usuário” ou “Usuários”), da Plataforma Deskfy (“Plataforma”), adiante definida, de propriedade da DESKFY PLATAFORMA DE CRIAÇÃO DE DESIGN VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 28.115.060/0001-79, com sede na Avenida Sap, 151, Unitec III Sala 113 Sala 115 Tecnosinos, São Leopoldo – RS, 93022-718, (“Deskfy”).
1.2 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, vinculando-se e obrigando-se a cumprir os Termos em sua integralidade. Caso não concorde com qualquer dos Termos ou Condições aqui estabelecidos, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1.3 Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Deskfy. Quaisquer alterações serão comunicadas ao Usuário através de notificação na própria Plataforma ou por e-mail. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.
1.4 Fica vedada a utilização por qualquer pessoa que não possua 18 anos completos e/ou que não concorde com a integralidade dos Termos. É de responsabilidade do Usuário garantir que essas disposições sejam cumpridas.
DEFINIÇÕES
Cliente: pessoa jurídica que, através de contrato específico, contrata o licenciamento para utilização da Plataforma da Deskfy. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Plataforma Deskfy (“Plataforma”): plataforma web e mobile desenvolvida pela Deskfy.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Usuário(s): qualquer pessoa, física ou jurídica, que utiliza a Plataforma ou os serviços a ela relacionados.
USOS E SERVIÇOS DA PLATAFORMA
3.1 A Deskfy é uma Plataforma de gestão dos ativos de marca, desenvolvida para ajudar os times de marketing a escalonar suas demandas com consistência e eficiência, centralizando todas as demandas em um único lugar.
3.2 Nosso principal diferencial é otimizar os processos que envolvem customização de layouts, gerenciamento de demandas, arquivos e comunicados internos, além de definir regras de acesso e permissão do que pode ou não ser alterado em customizações.
3.3 A experiência do Usuário é mantida em todos os canais: através do aplicativo mobile, oferecemos as mesmas funcionalidades disponíveis na Plataforma web, proporcionando uma experiência inovadora e fluida em qualquer dispositivo.
ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1 No decorrer do uso dos serviços disponibilizados na Plataforma, os Usuários podem inserir dados pessoais, informações confidenciais, documentos e outras informações. Nesse sentido, o Usuário será o único responsável pelas informações e dados pessoais inseridos na Plataforma.
4.2 Em nenhuma hipótese, a Deskfy será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. Além disso, a Deskfy não se responsabiliza por falhas no sistema de informática, nos servidores ou na conectividade com a internet de forma geral.
CADASTRO
5.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário será cadastrado pela Deskfy, adquirindo uma conta pessoal, exclusiva e intransferível (“Conta”), com login e senha de acesso (“Senhas de Acesso”).
5.1.1 O Usuário será obrigado a redefinir sua senha no primeiro acesso e será o único responsável pela confidencialidade da mesma, sendo vedado o uso compartilhado da Conta e o compartilhamento indevido da senha.
5.1.2 O Usuário deve criar uma senha forte para a garantir a maior segurança possível para evitar o acesso indevido, utilizando senhas de mais de 06 (seis) caracteres, com o uso de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.
5.2 O Usuário poderá manter mais de uma Conta apenas se autorizado pela Deskfy, mediante comunicação por escrito enviada ao Usuário.
5.3 São obrigatórios para o Cadastro do Usuário os seguintes dados pessoais: nome do Usuário e endereço de e-mail.
5.4 O Usuário concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta.
5.5 Todas as informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, o qual concorda e se obriga a manter sempre a segurança e o sigilo de seus dados, incluindo, suas senhas de acesso.
5.6 Para assegurar o bom funcionamento da Plataforma e resguardar níveis de segurança da informação, a Deskfy poderá acessar as contas dos Usuários a qualquer momento.
5.7 Se tratando de um cadastro temporário para teste, caso não haja a contratação após este período, os dados pessoais coletados do Usuário serão integralmente excluídos, a não ser nos casos em que se verifique a necessidade de reter por prazo superior, nas hipóteses do cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória ou para o exercício de direitos da Deskfy.
CONDUTA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1 O Usuário concorda em somente utilizar a Plataforma para finalidades legítimas, em cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, arcando com todas as penalidades, danos e consequências de assim não fazê-lo.
6.1.1 O uso da Plataforma de modo indevido, ilegal ou em descumprimento destes Termos, pode resultar na rescisão do Contrato firmado e as demais penalidades nele previstas, incluindo a rescisão do acesso à Plataforma em qualquer dos casos.
6.2 O Usuário deverá responsabilizar-se pelo uso, guarda, manutenção e sigilo de todas as senhas de acesso, garantindo à Deskfy que não irá compartilhá-las com quaisquer terceiros, exceto seus autorizados, que as utilizarão somente em benefício do próprio Usuário.
6.3 Além de outras obrigações previstas nestes Termos, o Usuário se obriga ao cumprimento das seguintes disposições:
(i) não ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade;
(ii) não causar, direta ou indiretamente, quando da utilização da Plataforma, transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de outros Usuários, do Deskfy e quaisquer de suas afiliadas e/ou terceiros em geral. (iii)) não adulterar, fazer engenharia reversa ou hackear nossos serviços, burlar qualquer medida de segurança ou autenticação ou
tentar obter acesso não autorizado aos serviços, sistemas, redes ou dados relacionados;
(iv) não modificar, desabilitar ou comprometer a integridade ou desempenho dos serviços ou sistemas, rede ou dados relacionados;
(vi) não enviar spam, vírus, marketing ou defraudar qualquer membro;
(vii) não intimidar, “perseguir”, agredir, assediar, maltratar ou difamar ou de outra forma maltratar qualquer Usuário;
(viii) não fazer upload, compartilhar, enviar ou fornecer qualquer conteúdo que: infrinja a propriedade intelectual ou outros direitos da Desky ou de terceiros; que seja enganoso, fraudulento, ilegal, obsceno, difamatório, calunioso, ameaçador, prejudicial a menores, pornográfico (incluindo pornografia infantil, que removeremos e denunciaremos às autoridades policiais), indecente, assediador, odioso, que incite a violência, faça apologia ao terrorismo ou seja contra os direitos humanos, ou que contenha nudez ou violência gráfica ou gratuita; que incentive conduta ilegal ou ilícita ou que seja de outra forma inapropriada;
(ix) não fazer upload, compartilhar, enviar ou fornecer qualquer conteúdo ou propaganda que promova racismo, fanatismo, xenofobismo, ódio ou dano físico de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo.
EXCLUSÃO DA CONTA E INFORMAÇÕES/DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS
7.1 Quando ocorrer a rescisão contratual, hipótese em que o Usuário não utilizará mais a Plataforma, a exclusão da Conta do Usuário será realizada, impossibilitando o login e o acesso à Plataforma.
7.1.1 Os dados não essenciais serão excluídos, ao mesmo tempo em que a exclusão da Conta ocorrer. Os demais dados não essenciais, necessários para outras finalidades, serão armazenados na forma da Cláusula 7.7.
7.1.2 A exclusão possui efeitos permanentes, e o Usuário só poderá voltar a ter acesso mediante um novo cadastro.
7.2 Enquanto o Usuário fizer uso da Plataforma, os dados pessoais e demais informações geradas por este uso que estiverem hospedadas conosco, serão de nossa responsabilidade e estarão disponíveis para acesso.
7.2.1 As informações e Dados Pessoais da Plataforma se encontram armazenadas no servidor da AWS, localizado em São Paulo/BR.
7.3 A Deskfy, no contexto do Uso da Plataforma pelo Usuário, é Operador dos Dados Pessoais inseridos e gerados na Plataforma pelo Usuário, e apenas faz o tratamento destes dados conforme as instruções do Cliente, Controlador destes Dados Pessoais.
7.4. De modo excepcional, a Deskfy é Controlador dos Dados Pessoais do Cliente, em relação aos dados necessários para realizar o seu cadastro na Plataforma e demais dados contratuais, sendo os dados coletados aqueles descritos na Cláusula 4 (“Cadastro”).
7.5. Desse modo, com relação aos dados inseridos pelo Usuário, no qual a Deskfy é Operador, enquanto o Usuário fizer uso dos nossos Serviços, os Dados Pessoais e demais informações geradas por este uso que estiverem hospedadas conosco, serão armazenadas sob nossa responsabilidade e estarão disponíveis para acesso. Após o término da relação contratual, as informações e dados pessoais tratados e gerados pelo uso da Plataforma pelo Usuário serão excluídos no prazo de 30 (trinta) dias.
7.5.1. Durante o período de aviso prévio, antes da exclusão definitiva das informações, o usuário poderá copiar e fazer o download dos materiais ou relatórios disponíveis.
7.5.2. Após o período de 30 (trinta) dias, o Usuário não poderá reclamar direitos sobre as informações e dados pessoais que foram excluídos, considerando ainda que o Usuário (Cliente) figura como Controlador dos Dados, e deve tratá-los de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações condizentes.
7.6. Os demais Dados Pessoais, em que a Deskfy figura, excepcionalmente, como Controlador dos Dados (dados do Usuário/Cliente, como dados contratuais, de pagamento e logs de monitoramento da Plataforma), serão armazenados para o cumprimento das obrigações contratuais e legais que a Deskfy possui e para a garantia do seu direito de defesa, pelo prazo de até 10 anos, a depender da justificativa legal existente que justifique o armazenamento. Após esse período, os arquivos/dados serão integralmente descartados.
7.7. Alguns dos prazos de armazenamento e hipóteses de retenção trazidos nestes Termos são justificados pelas seguintes legislações:
a) Prazo de 06 meses com relação aos Dados da Aplicação (Marco Civil da Internet, art. 15);
b) Hipóteses Autorizadas pelos artigos 7o, 11 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
c) Prazo Prescricional de até 10 anos (Código Civil, art. 205 e ss).
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 O tratamento de Dados Pessoais realizado pelo uso da Plataforma serão regidos pelo nosso Aviso de Privacidade da Plataforma, que pode ser acessado clicando aqui.
8.2 Se tiver dúvidas relacionadas ao Tratamento e proteção de Dados Pessoais, entre em contato conosco em nosso canal de comunicação privacidade@deskfy.io
CONFIDENCIALIDADE
9.1. Durante o uso da Plataforma poderão ser compartilhadas “Informações Confidenciais” que compreendem, sem limitação, todas as informações, know-how, documentos, programas de computador e documentação, relatórios, dados financeiros, econômicos, contábeis, societários ou quaisquer outros dados, registros, formulários, ferramentas, produtos, serviços, metodologias, pesquisa presente e futura, conhecimento técnico, planos de marketing, segredos comerciais e outros materiais tangíveis ou intangíveis, armazenados ou não, compilados ou reduzidos a termo, seja física, eletrônica ou graficamente, por escrito, ou por qualquer meio.
9.2. A Deskfy e o Usuário se comprometem a:
(i) usar as Informações Confidenciais a que tiver acesso apenas com o único propósito do bom e fiel cumprimento da prestação dos Serviços, no caso da Deskfy, e para finalidades legítimas, no caso do Usuário;
(ii) proteger as Informações Confidenciais a que tiver acesso, usando o mesmo grau de zelo e cuidado utilizado para proteger as suas próprias informações confidenciais.
9.3. As obrigações de sigilo e confidencialidade não se aplicam a informações que já sejam comprovadamente de domínio público ou que se tornem disponíveis para o público, sem que seja por meio de violação destes Termos, nem a informações cuja revelação seja exigida por lei ou regras impostas por qualquer órgão governamental.
9.4. Quando não for mais necessária a manutenção das Informações Confidenciais, a Deskfy deverá:
(i) destruir todo e qualquer documento que contenha informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, conforme as diretrizes de exclusão de informações e dados pessoais disposto na Cláusula Sétima.
9.5. Caso seja mantido, por qualquer motivo, quaisquer documentos confidenciais, todas as obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos continuarão plenamente válidas, vigentes e eficazes, por todo o prazo em que durar a retenção das informações.
9.6. Todas as obrigações de sigilo e confidencialidade serão aplicáveis durante toda a prestação dos Serviços e, ainda, por um período mínimo de 5 (cinco) anos a partir da exclusão da Conta, qualquer que seja o motivo.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O Usuário entende, aceita e concorda que a Plataforma Deskfy, bem como todas as invenções, técnicas, metodologias, banco de dados e os dados contidos nos mesmos, códigos e linguagens de programação, avançadas ou não, desenvolvidas pela Deskfy, são produtos da tecnologia e
do conhecimento desenvolvidos pela e pertencentes a Deskfy, sendo de propriedade exclusiva do Deskfy.
10.1.1. Os desenhos, patentes, logotipo, nome, marcas, know-how, software, segredos de negócio, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas e quaisquer outros dados e informações de propriedade intelectual da Deskfy, de qualquer natureza, patenteadas ou não, que sejam utilizados na Plataforma por qualquer meio físico, eletrônico ou gráfico, são de exclusiva propriedade da Deskfy.
10.1.2. Estes Termos e o uso não outorgam nem conferem aos Usuários qualquer direito de usar, explorar comercialmente ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes empresariais, logotipos, marcas e/ou nomes de produtos, incluindo a Plataforma.
10.2. O Usuário não poderá, exceto da forma expressamente permitida pela Deskfy:
(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma;
(ii) reproduzir, preparar obras derivadas, distribuir, ceder, sublicenciar, locar, vender, revender, doar, transferir, exibir, veicular, revelar, duplicar, copiar, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços e/ou a Plataforma;
(iii) decompilar, modificar, ampliar, alterar, mesclar, incorporar, adaptar, realizar engenharia reversa ou desmontar total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos da Plataforma;
(iv) desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar a Plataforma, ainda que seja para introduzir melhores técnicas e/ou procedimentos;
(v) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma;
(vi) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de
obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Plataforma;
(vii) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou seus sistemas ou redes correlatas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Deskfy e regerão a utilização da Plataforma pelo Usuário, substituindo todos os acordos e acertos anteriores entre o Usuário e a Deskfy e/ou qualquer das suas afiliadas.
11.2. Estes Termos tornam-se válidos a partir da data de sua efetiva aceitação pelo Usuário. As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada, antes da data de sua aceitação.
11.3. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a Deskfy serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive as Leis Federais n° 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.
11.4. A Deskfy poderá enviar avisos por meio de notificações gerais na Plataforma por meio do correio eletrônico para o endereço de e-mail na Conta do Usuário, ou por meio da própria Plataforma.
11.5. O não exercício pelo Usuário e/ou pela Deskfy de quaisquer de seus direitos, ou a não execução de quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, por qualquer das Partes, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições deste Acordo, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.
11.6. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Deskfy. O Usuário concede sua aprovação para que a Deskfy ceda ou transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive:
(i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada;
(ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Deskfy; ou
(iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
11.7. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.
11.8. Fica eleito o foro da comarca de São Leopoldo/RS como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação à Plataforma. O Usuário e a Deskfy concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
Última atualização: 25 de julho de 2025.